Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1665.0003.9900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei (fl. 265, e/STJ). ... ()

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