Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Lei complementar municipal 43/2010. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei Complementar Municipal 43/2010. ... ()
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