Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada.violação dos arts. 12, I, 131, 459, 463, 472 e 745, I, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538. Percentual da multa. Redução.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por perdas e danos ajuizada por Joel Francisco da Silva contra o Estado de Pernambuco, alegando o autor que foi injustamente preso por um crime que não cometeu, inclusive nem chegou a ser denunciado pela Promotoria, ficando preso por oito anos, até ser solto pelo Juízo da lª Vara Criminal da Comarca de Santo Agostinho/PE, pelo que pede indenização ao Estado pelos danos materiais e morais sofridos. ... ()
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