Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1665.0001.9300

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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