Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6002.0400

1 - STJ Processual civil. Execução. Memória de cálculos. Dados em posse da administração. Requerimento. Possibilidade. Dever de fornecimento dos dados requeridos. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973

«1. In casu, faz jus a parte recorrente a obter os dados requeridos à administração, porquanto com base em tais documentos é que será possível a elaboração de memória de cálculos sem que haja erros, mormente em se considerando que tal requerimento não seria realizado caso a parte já possuísse as informações para a realização dos cálculos. ... ()

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