Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento do benefício. Decadência. Prazo decenal. Incidência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que o prazo de decadência previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 incidiria nas hipóteses de revisão de benefício previdenciário já concedido ou indeferido. ... ()
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