Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0974.6000.6500

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Superveniente julgamento do recurso. Medida cautelar prejudicada.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar requerendo liminar para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e assegurar ao requerente a continuidade na última etapa do Concurso, qual seja: audiência de escolha dos Serviços Notariais e Registrais. ... ()

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