Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor não irrisório da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. No caso, a res foi avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (maio de 2010 - R$ 510,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta. ... ()
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