Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote