1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pedido de revisão indeferido. Publicação do indeferimento no boletim administrativo. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Ordem denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedita via do mandamus para rever o processo administrativo que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, conforme a Portaria 96/2006, do Sr. Ministro de Estado do Trabalho. ... ()