Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0172.9001.9100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Verificar a presença de fumus boni iuris e se a decisão judicial é teratológica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «o processo transitado em julgado se executa até o fim, independentemente de uma ação rescisória que num futuro próximo ou remoto possa vir desconstituir aquele título, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()

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