Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida desclassificação do delito, bem como a absolvição, por inexistência de prova apta a justificar a condenação do réu, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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