Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Alegação de existência de erro, pois se trata de sinal e princípio de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação. Prescrição trienal da comissão de corretagem. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o Súmula 211/STJ. ... (Continua)