Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9950.5001.1600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Ausência de impugnação do acórdão da origem, Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento. Disposição contratual que não altera o termo a quo, que continua sendo a data do vencimento da última parcela do contrato. Juros remuneratórios. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de capitalização de juros. Multa contratual reduzida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF