1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Ameaça e invasão de domicílio. Penas-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()