1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Competência da Justiça Federal. Influência do HC 139.231/MS no cc 57.838/MS. Alegada omissão. Não verificação. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. Matéria dos autos. 3. Contradição quanto à afirmação da transnacionalidade do crime. Não observância. 4. Contradição quanto à aplicação do verbete 706/STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna ao voto. 5. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 6. Embargos rejeitados.
«1. Alegada ausência de manifestação «se o julgamento proferido no HC 139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS para processar e julgar os processos reunidos no julgamento do CC 57.838/MS. Expresso no voto que o trancamento relativo ao aditamento, que foi proferido no Habeas Corpus 139.231/MS, não teve o condão de retirar a conexão existente entre todos os processos que foram reunidos, uma vez que a referência feita para se reconhecer a conexão diz respeito também à droga apreendida na Fazenda São Rafael, relativa à Ação Penal 2005/60/05.000098-3, conforme consta do Conflito de Competência 57.838/MS. ... ()