Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9754.5002.9500

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal frustrada. Possibilidade de intimação por edital. Advogado devidamente intimado pelo dj. 3. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação do réu para nomear novo advogado. Desnecessidade de nomeação de dativo. 4. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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