Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4705.5002.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo (usurpação de competência) e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da ré.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF