Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4252.6001.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Rever a existência de desvio de função e a exorbitância da verba honorária, afastados pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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