Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4223.5001.2600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimento. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... ()

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