1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de prova pré-constituída da preterição arbitrária e imotivada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()