Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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