Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3771.4004.5900

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta criminosa, e também participação de menor de idade no crime, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()

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