Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3771.4003.1000

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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