Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.2035.0005.4200

1 - STJ Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... ()

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