Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Acórdão do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1.294.470/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/12/2015; AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2015. ... ()
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