1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base na quantidade e natureza da droga. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Direito ao semiaberto. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... ()