Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0655.1002.7000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF