Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0655.1000.9900

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Taxa condominial. Rateio proporcional ao tamanho da unidade habitacional. Validade. Agravo desprovido.

«1. Consoante dispõe o art. 1.336, I, do CC, as despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF