Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Dois pacotes de macarrão congelado e um pacote de achocolatado. Valor da res furtiva (R$ 118,00) superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo (2016. R$ 880,00). Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado e natureza alimentar da res furtiva. Excepcionalidade da aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote