Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado ao comprador. ... ()
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