Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Greve. Recurso ordinário. Não pagamento dos dias parados. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/1989, art. 7º.
«A participação do trabalhador em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, nos exatos termos do Lei 7.783/1989, art. 7º, razão pela qual o desconto dos dias não trabalhados não constitui ato ilícito a ensejar a pretendida reparação. Também não se vislumbra qualquer abusividade no não pagamento dos dias em que não houve efetiva prestação de serviços, postura inerente ao movimento paredista e cujas conseqüências devem ser assumidas, em regra, pelos participantes do mesmo. Conclui-se, portanto, que qualquer dano sofrido pela reclamante não foi causado por ato ilícito ou abusivo da reclamada, motivo pelo qual não se enquadra o caso dos autos nas hipóteses previstas nos CCB, art. 186 e CCB, art. 187.... ()
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