Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Transação. Acordo homologado. Inadimplemento de uma das parcelas. Pagamento da multa estipulada condicionado à manifestação imediata da mora da reclamada.
«O inadimplemento de uma das parcelas do acordo homologado provoca a antecipação das demais e o pagamento da multa estipulada sobre tal quantia. A continuidade do pagamento das parcelas restantes, nas datas determinadas no acordo, não impede a execução da multa prevista, desde que o reclamante se manifeste de imediato a respeito da mora da reclamada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote