Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé. Demanda fundada em mera suposição. CPC, art. 17.
«O sindicato recorrente propôs a presente ação a fim de que a demandada regularizasse os depósitos fundiários de seus empregados, parcelas vencidas e vincendas. Fundamentou a pretensão em documento obtido no «site da Caixa Econômica Federal e do qual consta o seguinte: «As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa para obter esclarecimentos adicionais.... Da simples leitura dos termos acima, infere-se que o documento não aponta qualquer irregularidade, mas apenas a insuficiência de dados para a pesquisa solicitada. Poderia o autor ter se dirigido a uma das agências da Caixa Econômica Federal, como recomendado na própria pesquisa, ou mesmo diligenciado junto aos empregados da ré para aferir, ainda que por amostragem, eventual irregularidade. Optou, entretanto, por não fazê-lo, interpondo ação sem possuir sequer indício da veracidade de sua alegação. Com efeito, ao afirmar que a ré não realiza corretamente os recolhimentos ao fundo de garantia, unicamente com base na pesquisa supramencionada, alterou o autor a verdade dos fatos, eis que referido documento, como já explicitado, claramente não traz informação alguma neste sentido, tampouco permite a interpretação que lhe foi atribuída na inicial. De tal conduta emerge inequívoca litigância de má-fé pela incorrência no inciso II do CPC, art. 17.... ()
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