Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Confissão ficta. Confissão recíproca. Efeitos. Horas extras. CLT, art. 74, § 2º. Súmula 338/TST, I.
«Incorrendo ambas as partes em confissão recíproca, quanto ao tema das horas extras (a reclamante, pelo não comparecimento à audiência em que deveria depor, e a reclamada, pela falta de juntada de cartões de ponto, na forma da Súmula 338/TST, I), e deixando ainda de produzir a prova que, em tais condições, lhes caberia, a questão se resolve pela compreensão de que, à luz do CLT, art. 74, § 2º, cumpria à empregadora a juntada, em sua totalidade, dos registros de ponto cuja manutenção e guarda lhe foi confiada, tratando-se de obrigação legal e de ônus processual anteriores à propositura da própria demanda. Nesse passo, a despeito da reciprocidade na presunção de veracidade dos fatos articulados pelos litigantes, deve prevalecer, para solução do caso, aquela desfavorável à ré, como resultado do descumprimento da norma consolidada que a obrigava a contrapor, aos horários já enunciados na peça inaugural, os registros documentais da jornada, de sua posse. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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