Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0020.6600

1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em acordo coletivo. Não. Extensão aos aposentados.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria já se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, cujo verbete assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM h20NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a h24extensão desse benefício aos h25ªposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()

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