Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0018.3200

1 - TST Adicional dupla função. Integração e reflexos.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por violação do CF/88, art. 7º, XXVI, ante a falta de prequestionamento desse dispositivo pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST I, do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF