Jurisprudência Selecionada
1 - TST Validade do acordo celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada. Ato jurídico perfeito não configurado.
«Foi consignado no acórdão regional constar da ata da audiência, na qual foi celebrado o acordo, que a homologação da avença somente se daria após o cumprimento do acordado e, na hipótese de seu descumprimento, seria reaberta a instrução processual, com designação de audiência una. Assim, a decisão de reabrir a instrução e dar seguimento à demanda está em consonância com o que foi acordado, não havendo violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88; 764, § 3º, e 831, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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