Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.
«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Isso porque o e. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, concluiu que a responsabilização do ente público, quando verificada a ausência de prova da fiscalização, importaria em condenação por presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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