Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.
«Merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST. Agravo de instrumento provido.... ()
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