Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0014.0400

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por mero inadimplemento.

«O Supremo Tribunal Federal tem cassado as decisões deste TST que atribuem ao ente público responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que «os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário (Reclamação 10.829 - Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015). Ausentes elementos fáticos no v. acórdão regional que permitam concluir que o ente público, tomador de serviços, efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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