Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0014.0300

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por mero inadimplemento. Provimento.

«Merece provimento o recurso por aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... ()

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