Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.7900

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Diante da provável contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST e da violação ao CLT, art. 818, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.... ()

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