Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.0400

1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Não conhecimento.

«Havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação, deve ser a norma coletiva respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. ... ()

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