Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0011.7400

1 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral reflexo. Ação ajuizada anteriormente pela viúva em que foi firmado acordo. Legitimidade ad causam da genitora. Ação autônoma.

«A genitora do de cujus é parte legítima para postular o recebimento de indenização por danos morais e materiais em ação autônoma, isso porque age no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foi acometida em razão da morte do filho. O fato de a reclamada ter firmado acordo em ação ajuizada anteriormente pela viúva do empregado falecido não retira o direito de ação da mãe deste. ... ()

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