Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.
«I- a jurisprudência e no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que o expropriante não tem condições de devolver o bem no estado em que o recebeu ou com danos de pouca monta que, em outra ação, pudessem ser avaliados. Com efeito, o expropriante, na espécie, construiu no imóvel expropriado escola, campo de futebol, parque infantil, gramados, avenida, com a canalização de córrego e, finalmente, permitiu a invasão de favelados, incentivando-os com a ligação de água e luz. Nessas circunstancias, tornado irreversível o ato expropriatório, impossível admitir-se a desistência da respectiva ação. ... ()
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