Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento do acusado por fotografia na delegacia de polícia. Fase processual. Ausência de certeza pelas vítimas, quando do reconhecimento pessoal do denunciado. Prisão preventiva. Fundamentação com base na gravidade concreta do delito e em reconhecimento anterior. Lapso temporal entre o delito e o reconhecimento pessoal. Existência de constrangimento ilegal.
«1. Diante da gravidade em concreto do delito, supostamente cometido pelo recorrente, porém, considerando o não reconhecimento do recorrente pelas vítimas, na fase processual, bem como a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, devido à concessão da liberdade provisória, sem prejuízo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, como proposto pelo Ministério Público, na instância ordinária, o que se mostra adequado, suficiente e proporcional à presente hipótese. ... ()
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