Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Edcl no recurso em habeas corpus 72.607-go (2016/0170836-6). Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Descabimento. Ausência de notificação prévia do advogado. Improcedência.
«I - O julgamento de recurso em habeas corpus independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições do art. 91, I, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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