Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado 83 do STJ. ... ()
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