Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5155.2001.8300

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... ()

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